REsp 2167917 - DECISAO

REsp 2167917 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando entendimento pacífico do STJ: fixou retenção em 20% dos valores pagos (no intervalo de 10% a 25%), afastou a comissão de corretagem por ausência de informação prévia destacada, indeferiu taxa de fruição para lote não edificado e adotou correção monetária desde cada desembolso com juros desde o trânsito em julgado; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato (lei 13.786/2018), Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato (lei 13.786/2018) Percentual De Retenção Comissão De Corretagem Taxa De Fruição +4 more

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Parties

CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979 e da Lei 13.786/2018
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre distratos
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador (entre 10% e 25%, aplicação de 20%)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando entendimento pacífico do STJ: fixou retenção em 20% dos valores pagos (no intervalo de 10% a 25%), afastou a comissão de corretagem por ausência de informação prévia destacada, indeferiu taxa de fruição para lote não edificado e adotou correção monetária desde cada desembolso com juros desde o trânsito em julgado; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo, aplicou-se a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • determinada majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça