REsp 2167892 - DECISAO

REsp 2167892 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido tratou das questões centrais em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção apta a afastar o óbice; ademais, matérias suscitadas pela primeira vez sem prequestionamento foram rejeitadas (Súmulas n. 282/356 do STF).

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Taxa De Fruição Prequestionamento +2 more

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Parties

LOTEAMENTO BELLA CRAVINHOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa e da taxa de fruição em distrato de lote não edificado
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque o acórdão recorrido tratou das questões centrais em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a recorrente não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção apta a afastar o óbice; ademais, matérias suscitadas pela primeira vez sem prequestionamento foram rejeitadas (Súmulas n. 282/356 do STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil