REsp 2192287 - DECISAO

REsp 2192287 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83), no sentido de que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Cláusula Penal, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Cláusula Penal Indenização Por Benfeitorias Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança da taxa de fruição em compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com taxa de fruição
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula nº 83), no sentido de que não cabe cobrança de taxa de fruição em lote não edificado; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.