REsp 2179134 - DECISAO

REsp 2179134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (valoração de provas e interpretação de cláusulas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a instituição financeira integrou a cadeia negocial e que não houve constituição regular em mora da autora, circunstâncias que não foram demonstradas a ensejar violação direta de normas federais apontadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO RIBEIRAO PRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Restituição De Valores Interpretação Contratual +2 more

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Parties

BANCO RIBEIRAO PRETO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime jurídico aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
  2. 2 constituição em mora e consequências da inadimplência
  3. 3 legitimidade passiva da instituição financeira na cadeia negocial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (valoração de provas e interpretação de cláusulas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a instituição financeira integrou a cadeia negocial e que não houve constituição regular em mora da autora, circunstâncias que não foram demonstradas a ensejar violação direta de normas federais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.