REsp 2219008 - DECISAO

REsp 2219008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu reavaliar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou análise fática e probatória suficiente, incluindo verificação de ausência de comprovação do pagamento da comissão de corretagem e fundamentação sobre a fixação da retenção em 45% dos valores pagos.

Parties
Recorrente: PADRE EUGENIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No STJ Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Comissão De Corretagem, Patrimônio De Afetação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 938/stj, Tema 1002/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Comissão De Corretagem Patrimônio De Afetação +5 more

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Parties

PADRE EUGENIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No STJ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 50% prevista no art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018 em empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 possibilidade de dedução integral da comissão de corretagem nos termos do art. 67-A da Lei 13.786/2018 e art. 725 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretendeu reavaliar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais já examinadas pelo Tribunal de origem, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido apresentou análise fática e probatória suficiente, incluindo verificação de ausência de comprovação do pagamento da comissão de corretagem e fundamentação sobre a fixação da retenção em 45% dos valores pagos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade concedida