REsp 2187409 - DECISAO

REsp 2187409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lei Nº 6.766/79 (art. 32 A), Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Lei Nº 6.766/79 (art. 32 A) Cláusula Penal Taxa De Fruição Lote Não Edificado +3 more

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Parties

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação estrita do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (retenção de 10%) em face de cláusula contratual que fixou retenção diversa
  2. 2 compatibilidade da revisão da cláusula contratual com o cabimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do STJ está alinhada ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.