AREsp 3054694 - DECISAO

AREsp 3054694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por inexistir similitude fática suficiente entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Lei Nº 6.766/1979, Código De Defesa Do Consumidor, Multa Compensatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Lei Nº 6.766/1979 Código De Defesa Do Consumidor Multa Compensatória +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 32-A, inciso II, da Lei n. 6.766/79
  2. 2 aplicabilidade concorrentemente da Lei do Distrato e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 proporcionalidade da retenção e base de cálculo (valor do contrato vs. quantias pagas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por inexistir similitude fática suficiente entre os arestos confrontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.