REsp 2198381 - DECISAO

REsp 2198381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais para reconhecer a aplicação plena do art. 32-A/Lei nº 6.766/1979 (Lei nº 13.786/2018), providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a matéria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Distrato Retenção De Valores Reexame De Provas +2 more

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Parties

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (redação dada pela Lei nº 13.786/2018) sobre a retenção em caso de resolução contratual
  2. 2 possibilidade de retenção de 10% sobre valores pagos versus retenção sobre o valor total atualizado do contrato e inclusão de taxa de fruição
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 53 do CDC e art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais para reconhecer a aplicação plena do art. 32-A/Lei nº 6.766/1979 (Lei nº 13.786/2018), providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a matéria demanda revolvimento fático-probatório incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...