REsp 2200030 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram demonstrados precedentes contemporâneos que superassem a orientação mencionada pelo Tribunal de origem (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GFR EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda Alienação Fiduciária Constituição Em Mora +3 more

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Parties

GFR EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se houve constituição em mora da devedora fiduciante
  3. 3 se houve desvirtuamento da alienação fiduciária no contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram demonstrados precedentes contemporâneos que superassem a orientação mencionada pelo Tribunal de origem (Súmula 83). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...