REsp 2199056 - DECISAO

REsp 2199056 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, por envolver juízo de equidade e reavaliação de fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, a matéria não é suscetível de revisão nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MIRANTE BELA VISTA ITAJU SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantia Em Contratos De Promessa De Compra E Venda, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Quantia Em Contratos De Promessa De Compra E Venda Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MIRANTE BELA VISTA ITAJU SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do montante a ser retido pela promitente vendedora perante rescisão contratual por iniciativa da compradora em contrato submetido à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (multa de 10%) e da cobrança cumulativa da taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, por envolver juízo de equidade e reavaliação de fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, a matéria não é suscetível de revisão nesta instância. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.