REsp 2201295 - DECISAO

REsp 2201295 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou na aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e em fatos e provas que demonstraram posse imediata e fruição da infraestrutura, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: WAGNER DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Reexame De Fatos E Provas Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 à cobrança da taxa de fruição
  2. 2 alegada abusividade de cláusulas contratuais com fundamento nos arts. 51 e 53 do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, que se apoiou na aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 e em fatos e provas que demonstraram posse imediata e fruição da infraestrutura, circunstâncias cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.