REsp 2216915 - DECISAO

REsp 2216915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o tribunal de origem ter analisado e fundamentado expressamente as questões, incluindo a aplicação da Súmula 381 quanto à impugnação genérica das cláusulas; não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC apta a ensejar anulação.

Parties
Recorrente: José Izidoro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Consórcio, Impugnação De Cláusulas Abusivas, Gratuidade Da Justiça, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Consórcio Impugnação De Cláusulas Abusivas Gratuidade Da Justiça Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

José Izidoro Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais à luz da Súmula 381 do STJ
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o tribunal de origem ter analisado e fundamentado expressamente as questões, incluindo a aplicação da Súmula 381 quanto à impugnação genérica das cláusulas; não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC apta a ensejar anulação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.