AREsp 3098823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu processamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, afastando-se assim a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL DE PAULA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vício Do Produto Dano Moral Dano Material Reexame De Provas +2 more

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Parties

RAQUEL DE PAULA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC quanto ao direito potestativo de restituição e rescisão quando o vício não é sanado em 30 dias
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF (aplicada analogicamente) quando há fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu processamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, afastando-se assim a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.