AREsp 2595557 - DECISAO

AREsp 2595557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 543) ao reconhecer a mora exclusiva da vendedora e determinar a restituição integral das quantias; além disso, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravados: SÉRGIO HIDEO HIGASHI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Quantias, Súmula 543/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Restituição De Quantias Súmula 543/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

SÉRGIO HIDEO HIGASHI E OUTRA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária registrado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 543 do STJ quanto à restituição integral ou parcial das quantias pagas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 543) ao reconhecer a mora exclusiva da vendedora e determinar a restituição integral das quantias; além disso, o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do §2º quando aplicáveis.