AREsp 2595557 - DECISAO

AREsp 2595557 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e nas provas, concluiu pela mora exclusiva da vendedora e pela consequente restituição integral das quantias pagas, entendimento que está em consonância com a Súmula 543/STJ; a insurgência da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação legal ou divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice recursal.

Parties
Agravante: CST COMPANHIA DE SINTÉTICOS E TERMOPLÁSTICOS; Autores: SÉRGIO HIDEO HIGASHI e OUTRA; Ré: SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária Em Garantia, Mora Na Entrega De Empreendimento, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Alienação Fiduciária Em Garantia Mora Na Entrega De Empreendimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CST COMPANHIA DE SINTÉTICOS E TERMOPLÁSTICOS

Agravante

SÉRGIO HIDEO HIGASHI e OUTRA

Autores

SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de prorrogação da Lei n. 6.766/1979 ao adquirente
  2. 2 Caracterização de mora da vendedora e consequente restituição integral das quantias pagas
  3. 3 Alegação de comportamento contraditório do comprador (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e nas provas, concluiu pela mora exclusiva da vendedora e pela consequente restituição integral das quantias pagas, entendimento que está em consonância com a Súmula 543/STJ; a insurgência da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação legal ou divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.