AREsp 2595557 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a questão relativa à alteração do termo inicial dos juros de mora não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem em razão da deserção do recurso dos autores e da consequente inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza também a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SERGIO HIDEO HIGASHI; Agravante: MARLENE MAEOKA HIGASHI; Agravada: SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Alienação Fiduciária Em Garantia, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

SERGIO HIDEO HIGASHI

Agravante

MARLENE MAEOKA HIGASHI

Agravante

SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alteração do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a questão relativa à alteração do termo inicial dos juros de mora não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem em razão da deserção do recurso dos autores e da consequente inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; ademais, a falta de prequestionamento inviabiliza também a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.