REsp 2248272 - DECISAO

REsp 2248272 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem atuou corretamente ao controlar a abusividade da cláusula penal e reduzir a retenção para 10% em conformidade com o CDC e o art. 413 do CC.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa De Fruição, Ônus Da Prova, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Restituição De Valores Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) +5 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação e abusividade de cláusulas penais e aplicação da taxa de fruição
  2. 2 percentual razoável de devolução dos valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 em harmonia com o microssistema de proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem atuou corretamente ao controlar a abusividade da cláusula penal e reduzir a retenção para 10% em conformidade com o CDC e o art. 413 do CC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.