REsp 2232689 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a natureza consumerista da relação, aplicou o Código de Defesa do Consumidor para controlar a abusividade da cláusula de retenção e fixou o percentual de 25% em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou distinção que autorizasse a revisão, de forma que a reforma para aplicar o teto de 50% exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: SPE CSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula De Retenção, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Controle De Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula De Retenção Patrimônio De Afetação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SPE CSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de 50% prevista no art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 em empreendimentos com patrimônio de afetação
  2. 2 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relação consumerista
  3. 3 possibilidade de redução judicial do percentual de retenção por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a natureza consumerista da relação, aplicou o Código de Defesa do Consumidor para controlar a abusividade da cláusula de retenção e fixou o percentual de 25% em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o recorrente não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ nem demonstrou distinção que autorizasse a revisão, de forma que a reforma para aplicar o teto de 50% exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.