AREsp 3055238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ apontadas como óbice à admissibilidade do recurso especial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora: VALDIRENE DAS DORES DE ARAÚJO DIAS; Autor: DIVINALDO PEDROSO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Sucumbência, Inadmissibilidade Por Súmula
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Correção Monetária Taxa De Fruição +2 more

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Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

VALDIRENE DAS DORES DE ARAÚJO DIAS

Autora

DIVINALDO PEDROSO DIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão por culpa do comprador
  2. 2 termo inicial da correção monetária incidente sobre valores restituídos
  3. 3 legitimidade da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ apontadas como óbice à admissibilidade do recurso especial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários para 70% em desfavor da agravante e 30% em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Advertem-se as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.