AREsp 2819578 - DECISAO

AREsp 2819578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a e b, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULA CRISTINA SEGANTINI SANTOS; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Temas 970 E 996 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULA CRISTINA SEGANTINI SANTOS

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fáticas e contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 fixação da data de entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a e b, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal c/c art. 1.030, I, alíneas a e b, do CPC, e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF e das Súmulas n. 5 e 7/STJ.