AREsp 3112276 - DECISAO

AREsp 3112276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o fundamento principal do recurso especial (violação de enunciado de súmula) não é matéria de lei federal (Súmula 518/STJ) e a pretensão de majoração do percentual de retenção e de parcelamento da restituição demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, sendo a manutenção da retenção de 10% justificada pela cláusula contratual e pela ausência de prova robusta de custos que autorizasse a majoração.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO MANOEL PADRA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Restituição De Valores, Súmula 543/stj, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Restituição De Valores Súmula 543/stj Honorários Recursais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

LOTEAMENTO MANOEL PADRA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do percentual de retenção contratual para 25%
  2. 2 viabilidade jurídica da restituição parcelada dos valores pagos
  3. 3 alegada violação dos arts. 413, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o fundamento principal do recurso especial (violação de enunciado de súmula) não é matéria de lei federal (Súmula 518/STJ) e a pretensão de majoração do percentual de retenção e de parcelamento da restituição demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7, sendo a manutenção da retenção de 10% justificada pela cláusula contratual e pela ausência de prova robusta de custos que autorizasse a majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais (já fixados em 20% na origem)