AREsp 3047225 - DECISAO

AREsp 3047225 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou o fundamento relativo à alegada ofensa constitucional, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a análise do mérito do recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE - NASCIMENTO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante: TEODORO MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA.; Autor/apelado: Divino Gomes da Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inversão Da Cláusula Penal, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmulas 5 E 7), Súmula 182/stj E Princípio Da Dialeticidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Inversão Da Cláusula Penal Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

SPE - NASCIMENTO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

TEODORO MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA.

Agravante

Divino Gomes da Penha

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a alegada ofensa ao art. 5º, caput, da CF é matéria própria para recurso especial
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não atacou o fundamento relativo à alegada ofensa constitucional, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a análise do mérito do recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.