AREsp 3048006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as questões apontadas (falta de prequestionamento) e porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão relativo à ausência de justificativa para a juntada extemporânea de documentos, sendo aplicáveis a Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: LUÍSA LUNARA ALTHAUS; Agravante: TAYLEN DAVID DITRICH MACEDO; Agravado: MÁRCIA PETZINGER; Agravado: ALÍPIO HENRIQUE PETZINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Ônus Da Prova, Cláusula Penal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Juntada De Documentos Em Sede Recursal Ônus Da Prova Cláusula Penal +1 more

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Parties

LUÍSA LUNARA ALTHAUS

Agravante

TAYLEN DAVID DITRICH MACEDO

Agravante

MÁRCIA PETZINGER

Agravado

ALÍPIO HENRIQUE PETZINGER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 admissibilidade de prova documental juntada em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou as questões apontadas (falta de prequestionamento) e porque os agravantes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão relativo à ausência de justificativa para a juntada extemporânea de documentos, sendo aplicáveis a Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15