AREsp 2965331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que em promessa de compra e venda de lote não edificado não cabe indenização por fruição sem comprovação de uso efetivo do imóvel, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, a impugnação da agravante não foi específica, justificando aplicação análoga da Súmula n. 283/STF e manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Autor: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.; Réu: MARCELO ANTONIO DE QUADROS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Negativa
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Fruição/taxa De Ocupação, Cláusula Penal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Privado Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Indenização Por Fruição/taxa De Ocupação Cláusula Penal Prescrição +2 more

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Autor

MARCELO ANTONIO DE QUADROS FORTES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por fruição em lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recursos especiais em consonância com jurisprudência pacífica
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 283/STF quanto à insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que em promessa de compra e venda de lote não edificado não cabe indenização por fruição sem comprovação de uso efetivo do imóvel, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, a impugnação da agravante não foi específica, justificando aplicação análoga da Súmula n. 283/STF e manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem, em desfavor da parte recorrente.