AREsp 3064859 - DECISAO

AREsp 3064859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou a teoria do adimplemento substancial como inovação recursal não suscitada na contestação (art. 336 CPC), de modo que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), e porque o conhecimento das alegadas violações dos arts. 393, 421, 422 e 476 do CC exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quanto a fundamento suficiente não impugnado.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DE SOUSA; Agravante: SIMONE DO CARMO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Taxa De Fruição, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Caso Fortuito, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Taxa De Fruição Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Exceção Do Contrato Não Cumprido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

SIMONE DO CARMO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à tese do adimplemento substancial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de tese de adimplemento substancial suscitada apenas em sede recursal (inovação recursal/art. 336 CPC)
  3. 3 Possível violação dos arts. 393, 421, 422 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reputou a teoria do adimplemento substancial como inovação recursal não suscitada na contestação (art. 336 CPC), de modo que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), e porque o conhecimento das alegadas violações dos arts. 393, 421, 422 e 476 do CC exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quanto a fundamento suficiente não impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.