AREsp 2927547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente ao afastar a rescisão contratual com base na inviabilidade fático-jurídica de retorno ao status quo ante após mais de vinte anos e na proteção de terceiros e da segurança jurídica; não tendo o tribunal de origem analisado exaustivamente a existência de inadimplemento e perdas e danos, a pretensão indenizatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAULIO DOMINGOS DE SOUZA; Agravado: ERASMO PATROCÍNIO LOPES; Agravado: FLÁVIA CELESTE GOMES DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Art. 475 CC, Omissão/embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Segurança Jurídica, Perdas E Danos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Art. 475 CC Omissão/embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Recursais +3 more

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Parties

BRAULIO DOMINGOS DE SOUZA

Agravante

ERASMO PATROCÍNIO LOPES

Agravado

FLÁVIA CELESTE GOMES DE SOUZA LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 violação ao art. 475 do Código Civil (direito à rescisão e cumulação com indenização)
  3. 3 viabilidade de rescisão contratual diante da impossibilidade de retorno ao status quo ante e proteção de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente ao afastar a rescisão contratual com base na inviabilidade fático-jurídica de retorno ao status quo ante após mais de vinte anos e na proteção de terceiros e da segurança jurídica; não tendo o tribunal de origem analisado exaustivamente a existência de inadimplemento e perdas e danos, a pretensão indenizatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.