AREsp 2995729 - DECISAO

AREsp 2995729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas quanto à matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076), determinando que os honorários fixados em 10% incidam sobre o valor da condenação atualizada; não se conheceu da pretensão de rever a condenação por danos morais por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão recorrido amparado a condenação na prova documental (ordens de serviço) dos vícios do veículo.

Parties
Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% incidam sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Perda Superveniente Do Objeto, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Perda Superveniente Do Objeto Danos Morais Honorários Advocatícios Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se a perda superveniente do objeto afasta a restituição dos valores pagos pelo bem alienado a terceiro antes da perícia
  2. 2 Se houve comprovação dos vícios do veículo que justificasse a indenização por danos morais
  3. 3 Qual a base de cálculo adequada dos honorários advocatícios sucumbenciais (valor da condenação ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento apenas quanto à matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios, por divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076), determinando que os honorários fixados em 10% incidam sobre o valor da condenação atualizada; não se conheceu da pretensão de rever a condenação por danos morais por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o acórdão recorrido amparado a condenação na prova documental (ordens de serviço) dos vícios do veículo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% incidam sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios fixados em 10% incidam sobre o valor atualizado da condenação (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.