AREsp 3002912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 32 do CTN, da jurisprudência consolidada do STJ e da proteção consumerista (art. 51, IV, do CDC), as despesas propter rem (IPTU e taxas de conservação) não podem ser transferidas ao adquirente que ainda não foi imitido na posse; assim, a retenção de valores relativos ao IPTU e às taxas de conservação, autorizada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com fundamento contratual, mostrou-se indevida.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA MACIEL DA SILVA COSTA; Agravada: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a retenção de valores relativos ao IPTU e às taxas de conservação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, IPTU, Taxas De Conservação, Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Cláusula Abusiva, Responsabilidade Propter Rem, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Retenção De Valores IPTU Taxas De Conservação +5 more

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Parties

KELLY CRISTINA MACIEL DA SILVA COSTA

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de IPTU e taxas de conservação antes da imissão na posse
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que transfere despesas propter rem ao adquirente antes da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 32 do CTN, da jurisprudência consolidada do STJ e da proteção consumerista (art. 51, IV, do CDC), as despesas propter rem (IPTU e taxas de conservação) não podem ser transferidas ao adquirente que ainda não foi imitido na posse; assim, a retenção de valores relativos ao IPTU e às taxas de conservação, autorizada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com fundamento contratual, mostrou-se indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer como indevida a retenção de valores relativos ao IPTU e às taxas de conservação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.