AREsp 3070486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada contrariedade à lei federal e dos argumentos trazidos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por esse fundamento procedeu-se à decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISSANDRA RAQUEL BARBOZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Mora, Cláusula Resolutiva, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Mora Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

ELISSANDRA RAQUEL BARBOZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível a resolução do contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse diante de inadimplemento relativo (mora simples) posteriormente purgado, com fundamento em cláusula contratual de resolução após três prestações em atraso, à luz dos arts. 395, 421 e 422 do Código Civil?
  2. 2 Se os argumentos do recurso especial demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, tal exame é vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada contrariedade à lei federal e dos argumentos trazidos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por esse fundamento procedeu-se à decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial