AREsp 2905572 - DECISAO

AREsp 2905572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e manteve-se o entendimento de que, reconhecida a culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, negando-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: SPE - MC PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento
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Parties

SPE - MC PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal
  3. 3 devolução da taxa de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e manteve-se o entendimento de que, reconhecida a culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, negando-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.