AREsp 3000845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões impugnadas exigem reexame de fatos e provas e aplicação de jurisprudência repetitiva (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido fundamentou a responsabilização das rés pelo atraso injustificado e a devolução integral, aplicando o CDC por se tratar de inadimplemento do vendedor/construtora e não de mora do fiduciante, e parte das questões apontadas (art. 50 CC) não foi prequestionada, incidindo Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária (lei 9.514/1997), Corretagem, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidência Das Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +6 more

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Para Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à autonomia privada e à força obrigatória do contrato (arts. 421, 421-A e 422 CC)
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 incidência da Lei n. 9.514/1997 (arts. 5º, 26 e 27) versus aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões impugnadas exigem reexame de fatos e provas e aplicação de jurisprudência repetitiva (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido fundamentou a responsabilização das rés pelo atraso injustificado e a devolução integral, aplicando o CDC por se tratar de inadimplemento do vendedor/construtora e não de mora do fiduciante, e parte das questões apontadas (art. 50 CC) não foi prequestionada, incidindo Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se