REsp 2255002 - DECISAO

REsp 2255002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige interpretação e aplicação de atos normativos infralegais (resoluções da ANS), matéria vedada ao recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso, inexiste demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ, e o conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias atinentes à aplicação das resoluções, obstado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não comporta conhecimento, ficando mantidas as consequências processuais (majorada em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Planos De Saúde Coletivos, Interpretação De Normas Infralegais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Da Saúde Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Planos De Saúde Coletivos Interpretação De Normas Infralegais +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em violação de resoluções da ANS (atos normativos infralegais)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central exige interpretação e aplicação de atos normativos infralegais (resoluções da ANS), matéria vedada ao recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso, inexiste demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ, e o conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias atinentes à aplicação das resoluções, obstado pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, o recurso não comporta conhecimento, ficando mantidas as consequências processuais (majorada em 10% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já fixados em desfavor da recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.