AREsp 3186404 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e manteve a tutela de urgência com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC; além disso, o recurso especial enfrentava óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para suspender cobrança de parcelas e abstenção de negativação
  2. 2 incidência da alienação fiduciária na rescisão contratual
  3. 3 obstáculo das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial e manteve a tutela de urgência com base na presença dos requisitos do art. 300 do CPC; além disso, o recurso especial enfrentava óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.