AREsp 3164615 - DECISAO

AREsp 3164615 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, de modo que não se verificou debate prévio sobre a questão sob o viés apresentado pelo recorrente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e, por consequência, o conhecimento do Recurso Especial; por esse fundamento processual decidiu conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo ao art. 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 validade de cláusula contratual prevendo multa compensatória de 10% em contratos celebrados após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, de modo que não se verificou debate prévio sobre a questão sob o viés apresentado pelo recorrente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e, por consequência, o conhecimento do Recurso Especial; por esse fundamento processual decidiu conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial e aplicou o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial