REsp 2261546 - DECISAO

REsp 2261546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC o relator não conheceu do recurso e majorou os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA COSTA GUILHELMELLI AVELAR; Recorrente: CARLOS MAGNO DUARTE DE AVELAR; Recorrente: NATALIA COSTA GUILHELMELLI AVELAR; Recorrido: CAIO VINICIUS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Fundamentação, Arras E Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Litigância De Má Fé, Teoria Da Asserção, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Fundamentação Arras E Cláusula Penal +4 more

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Parties

AMANDA COSTA GUILHELMELLI AVELAR

Recorrente

CARLOS MAGNO DUARTE DE AVELAR

Recorrente

NATALIA COSTA GUILHELMELLI AVELAR

Recorrente

CAIO VINICIUS MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse E Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do CDC alegada pelas partes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por fundamentação deficiente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC o relator não conheceu do recurso e majorou os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente em favor da parte recorrida em 3% (art. 85, § 11, do CPC)