REsp 2234349 - ACORDAO

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Concluiu-se que estão presentes os requisitos legais para afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (matéria infraconstitucional federal, multiplicidade/potencial multiplicidade de recursos, admissibilidade recursal e ausência de vício grave, existência de ampla argumentação e maturidade do debate), razão pela qual o feito deve ser afetado para que a Segunda Seção fixe tese sobre a legislação aplicável à rescisão de contratos de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária sem registro; determinou-se também a suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão até a decisão colegiada sobre a tese a ser fixada.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA; Autor: GUIOMAR BOTELHO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Incidente De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (afetação)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.514/97 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Afetação De Recurso Especial, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Aplicabilidade Da Lei Nº 9.514/97 Vs Código De Defesa Do Consumidor Afetação De Recurso Especial +1 more

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Recorrente

GUIOMAR BOTELHO DE RESENDE

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Incidente De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos legais para afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (matéria infraconstitucional federal, multiplicidade/potencial multiplicidade de recursos, admissibilidade recursal e ausência de vício grave, existência de ampla argumentação e maturidade do debate), razão pela qual o feito deve ser afetado para que a Segunda Seção fixe tese sobre a legislação aplicável à rescisão de contratos de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária sem registro; determinou-se também a suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão até a decisão colegiada sobre a tese a ser fixada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ.
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.