REsp 2226954 - ACORDAO

REsp 2226954 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (matéria infraconstitucional, potencial multiplicidade de recursos, atendimento aos pressupostos recursais, ausência de vício grave, ampla argumentação e precedentes divergentes), razão pela qual o recurso especial foi afetado à Segunda Seção para que esta delimite e decida a controvérsia sobre a legislação aplicável à rescisão de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado; determinou-se igualmente a suspensão do processamento de todos os recursos que versem sobre idêntica questão.

Parties
Recorrente: SÉRGIO GAZZA NETO; Recorrente: NATHALIA CARVALHO CAVIQUIOLI GAZZA; Recorrida: GUESTIER SANTA HELENA EMPREENDIMENTO 1 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Sobre Idêntica Questão
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Afetação De Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 9.514/97 Vs Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Contrato De Compra E Venda De Imóvel Afetação De Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 9.514/97 Vs Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GAZZA NETO

Recorrente

NATHALIA CARVALHO CAVIQUIOLI GAZZA

Recorrente

GUESTIER SANTA HELENA EMPREENDIMENTO 1 SPE LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Recursos Sobre Idêntica Questão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, aplicam-se as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Verificar se os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (matéria infraconstitucional, potencial multiplicidade de recursos, atendimento aos pressupostos recursais, ausência de vício grave, ampla argumentação e precedentes divergentes), razão pela qual o recurso especial foi afetado à Segunda Seção para que esta delimite e decida a controvérsia sobre a legislação aplicável à rescisão de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado; determinou-se igualmente a suspensão do processamento de todos os recursos que versem sobre idêntica questão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ, que versem sobre idêntica questão