REsp 2228137 - ACORDAO

REsp 2228137 - ACORDAO

Verificou-se que os recursos especiais selecionados atendem aos requisitos previstos no art. 1.036 do CPC e estão aptos à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, em razão de natureza infraconstitucional da questão, existência de multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, ausência de vício grave, e debate jurisprudencial relevante e divergente; por isso, determinou-se a afetação para que a Segunda Seção fixe tese sobre a legislação aplicável à rescisão de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, e, em seguida, suspendeu-se o processamento de recursos versando idêntica questão.

Parties
Recorrente: VILAS DO RIO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Recorrido: SANDRA SANTATERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (procedência De Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas) / Incidente De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC); suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Afetação De Recursos Repetitivos, Responsabilidade Contratual, Restituição De Quantias Pagas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Afetação De Recursos Repetitivos Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

VILAS DO RIO REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrente

SANDRA SANTATERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (procedência De Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantias Pagas) / Incidente De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 determinacao da legislação aplicável à rescisão quando o pacto adjeto de alienação fiduciária não foi registrado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos especiais selecionados atendem aos requisitos previstos no art. 1.036 do CPC e estão aptos à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, em razão de natureza infraconstitucional da questão, existência de multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, ausência de vício grave, e debate jurisprudencial relevante e divergente; por isso, determinou-se a afetação para que a Segunda Seção fixe tese sobre a legislação aplicável à rescisão de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, e, em seguida, suspendeu-se o processamento de recursos versando idêntica questão.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC); suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97 ou do Código de Defesa do Consumidor