AREsp 3046929 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ na forma dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: DOMUS AUREA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ

Direito Privado Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DOMUS AUREA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.