REsp 2256078 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão formulada implica reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame nesta via pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS SALES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

LUIS SALES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes após rescisão contratual
  2. 2 caráter indenizatório do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária dos administradores do loteamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão formulada implica reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame nesta via pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.