AREsp 3151378 - DECISAO

AREsp 3151378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC. Foi ainda majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, aplicada apenas em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARC FREITAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Autora: DIOMARA PEREIRA DE SOUZA; Corré: SOBENZ ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ARC FREITAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

DIOMARA PEREIRA DE SOUZA

Autora

SOBENZ ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à negociação do recurso especial
  2. 2 se a agravante demonstrou a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem
  3. 3 violação de dispositivos processuais indicados (arts. 10, 933 e 1.022 do CPC) e alcance do art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, não foram refutados todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC. Foi ainda majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, aplicada apenas em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% do valor atualizado da causa, aplicável apenas em desfavor da agravante.