AREsp 2984712 - DECISAO

AREsp 2984712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, reconheceu que o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da incorporadora (o que afasta a rescisão pleiteada) e ressaltou que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos necessários ao financiamento; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Prescrição, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Coisa Julgada Prescrição Inadimplemento Contratual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 1.022, II c/c 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 475 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual pela promitente compradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, reconheceu que o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da incorporadora (o que afasta a rescisão pleiteada) e ressaltou que a recorrente não comprovou a entrega dos documentos necessários ao financiamento; além disso, modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial