AREsp 3148139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, decidindo que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito; que a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa das rés pelo atraso na entrega, pela não equivalência do TVO à conclusão das obras em razão de pendência judicial e pela obrigatoriedade da restituição integral dos valores, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora: DIANA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO; Ré; Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.; Ré; Agravante: LAREDO URBANIZADORA LTDA.; Apelante: LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (acórdão Recorrido Mantido Quanto À Rescisão E Restituição Integral)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 568, Súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Dos Valores Pagos Danos Morais +3 more

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Parties

DIANA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO

Autora

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.

Ré; Agravante

LAREDO URBANIZADORA LTDA.

Ré; Agravante

LAREDO CONSTRUÇÃO LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (acórdão Recorrido Mantido Quanto À Rescisão E Restituição Integral)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, decidindo que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito; que a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela culpa das rés pelo atraso na entrega, pela não equivalência do TVO à conclusão das obras em razão de pendência judicial e pela obrigatoriedade da restituição integral dos valores, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.