AREsp 3088687 - DECISAO

AREsp 3088687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, tendo analisado de forma suficiente as alegações; a matéria que exige reavaliação de fatos está obstada pela Súmula 7/STJ; na hipótese de relação de consumo aplicou-se o CDC, sendo devida a restituição de 90% do que foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Valores Pagos, Retenção De 10%, Taxa De Fruição, Omissão/contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Restituição De Valores Pagos Retenção De 10% Taxa De Fruição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos; Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescindibilidade de notificação premonitória em rescisão pelos compromissários-compradores
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de cláusula penal que imponha ônus exagerado ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, tendo analisado de forma suficiente as alegações; a matéria que exige reavaliação de fatos está obstada pela Súmula 7/STJ; na hipótese de relação de consumo aplicou-se o CDC, sendo devida a restituição de 90% do que foi efetivamente pago com retenção de 10% para cobrir despesas, e afastou-se a taxa de fruição ante a inexistência de fruição efetiva do lote não edificado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.