AREsp 3023025 - DECISAO

AREsp 3023025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito à luz da prova dos autos, especialmente do laudo pericial que constatou execução parcial da obra e diversos vícios construtivos, concluindo pela inexistência de saldo do preço a ser pago à agravante. A revisão das premissas fáticas e contratuais adotadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEDESCO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: TRANSPORTES B.L.Z. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Empreitada, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Nulidade Por Ausência De Congruência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Contrato De Empreitada Honorários Advocatícios Prova Pericial Nulidade Por Ausência De Congruência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TEDESCO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

TRANSPORTES B.L.Z. LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade da sentença por ausência de congruência
  3. 3 reconhecimento de resolução contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito à luz da prova dos autos, especialmente do laudo pericial que constatou execução parcial da obra e diversos vícios construtivos, concluindo pela inexistência de saldo do preço a ser pago à agravante. A revisão das premissas fáticas e contratuais adotadas demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se