AREsp 2943691 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, subsistiram fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: TERRAS AL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmulas STF, Juros De Mora, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
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Parties

TERRAS AL DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, II, da Constituição Federal (alegada pelos agravantes)
  2. 2 violação dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil (alegada pelos agravantes)
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil (alegada pelos agravantes)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o STJ não pode conhecer de suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, subsistiram fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.