REsp 2224316 - ACORDAO

REsp 2224316 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe taxa de fruição sobre terreno não edificado por ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa; assim, incide a Súmula 83/STJ, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado e o recurso especial não é conhecido. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METRÓPOLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

METRÓPOLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição pelo uso de lote não edificado à luz do art. 884 do CC e do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979?
  2. 2 O dissídio jurisprudencial autoriza o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe taxa de fruição sobre terreno não edificado por ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa; assim, incide a Súmula 83/STJ, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado e o recurso especial não é conhecido. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça