AREsp 3131794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a onerosidade excessiva superveniente (art. 373 CPC) que justificaria revisão ou supressão de obrigações contratualmente pactuadas; inexistindo desequilíbrio contratual demonstrado, manteve-se a multa rescisória e aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Cláusula Penal Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da imprevisão (arts. 317 e 478 do CC) em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração da onerosidade excessiva e ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de redução/afastamento da cláusula penal por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a onerosidade excessiva superveniente (art. 373 CPC) que justificaria revisão ou supressão de obrigações contratualmente pactuadas; inexistindo desequilíbrio contratual demonstrado, manteve-se a multa rescisória e aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem