REsp 2249414 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir fundamentação autônoma suficiente no acórdão recorrido (ausência de amparo legal para a cláusula de aviso prévio na RN 557/2022, natureza de contrato de adesão e fundamentos constitucionais) e jurisprudência consolidada do STJ que considera a cláusula de aviso prévio de 60 dias abusiva, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); ainda houve omissão de impugnação do fundamento constitucional por via adequada (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio, Contrato De Adesão, Súmulas Do STJ, Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Contrato De Adesão Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir fundamentação autônoma suficiente no acórdão recorrido (ausência de amparo legal para a cláusula de aviso prévio na RN 557/2022, natureza de contrato de adesão e fundamentos constitucionais) e jurisprudência consolidada do STJ que considera a cláusula de aviso prévio de 60 dias abusiva, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); ainda houve omissão de impugnação do fundamento constitucional por via adequada (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.