REsp 2249422 - DECISAO

REsp 2249422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas infralegais da ANS e matéria fático-probatória que demandariam reexame de provas e de cláusula contratual, óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na jurisprudência do Tribunal; além disso, o acórdão de origem fundou-se em múltiplos eixos autônomos (ausência de amparo na RN 557/2022 para a cláusula de aviso prévio, natureza de contrato de adesão e princípios constitucionais) que não foram impugnados adequadamente, de modo que não há omissão ou deficiência de fundamentação a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Cláusula Contratual, Resoluções ANS (rn 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022), Ação Civil Pública Nº 0136265 83.2013.4.02.5101, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 E 283 Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Cláusula Contratual Resoluções ANS (rn 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022) +5 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à questão que envolve atos infralegais (Resoluções da ANS)
  2. 2 Validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias após pedido de rescisão de plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e súmulas do STJ e do STF (Súmula 83, Súmula 7, Súmula 280, Súmula 283)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de normas infralegais da ANS e matéria fático-probatória que demandariam reexame de provas e de cláusula contratual, óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na jurisprudência do Tribunal; além disso, o acórdão de origem fundou-se em múltiplos eixos autônomos (ausência de amparo na RN 557/2022 para a cláusula de aviso prévio, natureza de contrato de adesão e princípios constitucionais) que não foram impugnados adequadamente, de modo que não há omissão ou deficiência de fundamentação a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.